Artigos e Pareceres

Textos autorais, pareceres críticos e orientações jurídicas — com linguagem clara, base técnica e compromisso com a boa prática.

Parecer crítico sobre o Decreto nº 12.790/2025 e o esvaziamento material do indulto na execução penal contemporânea.

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Impactos jurídicos para empresas, micro e pequenas empresas e produtores rurais: IVA dual, Imposto Seletivo, Simples Nacional e split payment.

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